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23 de Fevereiro de 2020

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Um estudo sobre as diversas modalidades de obrigações e seus efeitos jurídicos

Carolina Ferreira Cardoso Lima, Advogado
há 4 anos

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas.

Abstract: The paper analyzes the modalities of divisible, indivisible and solidarity obligations, addressing its objective and subjective aspects and checking their legal consequences.

Palavras-chave: Prestação – Fungível – Insolvência – Credor – Devedor – Natureza – Divisão – Inadimplemento – Escolha – Modalidades – Legal – Dívida - Vontade

Keywords: Installment – Fungible – Insolvency – Creditor – Debtor – Nature – Division – Default – Choice – Modalities – Legal – Debt - Will

1. Obrigações Divisíveis

1.1 Conceito

Nosso Código Civil não conceituou a obrigação divisível, mas sim a indivisível (CC, art. 258), embora não desconheça a íntima relação entre o problema da divisibilidade e da indivisibilidade e do objeto das obrigações.

As obrigações divisíveis e indivisíveis são compostas pela multiplicidade de sujeitos no qual há um desdobramento de pessoas no polo ativo ou passivo, ou mesmo em ambos, passando a existir tantas obrigações distintas quantas pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva (CC, art. 257).

A prestação é assim distribuída rateadamente, segundo a regra concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso). Porém, sofre esta duas exceções: a da indivisibilidade e da solidariedade, nas quais, embora concorram várias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.

O Código Civil de 1916, apartando-se do sistema do Código Civil francês, não conceituou a distinção entre as obrigações divisíveis e indivisíveis, limitando-se a declarar os efeitos de uma e de outra, no caso de pluralidade de credores ou de devedores.

1.2 Tipicidade e Prática

A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor. Trata-se de divisibilidade econômica e não material ou técnica. São divisíveis as obrigações previstas no Código Civil, arts. 252, § 2º, 455, 812, 776, 830, 831, 858, 1.297, 1.266, 1.272, 1.326, 1.968, 1.997 e 1.999; Decreto n. 2.681, de 07/12/1912, arts. e 15, § 3º; Lei n. 1.060, de 05/02/1950, art. 13; Decreto-lei n. 9.760, de 05/09/1946, arts. 144 e 147. Os dispositivos citados comportam cumprimento fracionado.

Assim, se a obrigação for divisível com pluralidade de devedores, dividir-se-á em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem os devedores. Por exemplo: se A, B e C devem a D R$ 30.000,00, a dívida será partilhada por igual entre os três devedores, de forma que cada um deverá pagar ao credor a quantia de R$ 10.000,00. E, se tratar de obrigação divisível com multiplicidade de credores, o devedor comum pagará a cada credor uma parcela do débito, igual para todos. Por exemplo: se A deve a B, C e D a quantia de R$ 90.000,00, deverá pagar a cada um deles R$ 30.000,00.

1.3 A Divisibilidade em Relação às Várias Modalidades de Obrigações

As diversas modalidades de obrigação resultam em prestações divisíveis ou indivisíveis, cabendo exceções. Como adverte Savigny, a resposta dependerá da natureza do objeto da prestação.

Assim, as obrigações de dar, em regra, são divisíveis quando se tratam de obrigação pecuniária, quando de tratam de obrigação de dar coisa fungível, quando compreende ela número certo de objetos de mesma espécie, igual ao dos concredores, ou dos codevedores, ou submúltiplo desse número, quando tenha por objeto a transferência de propriedade ou de outro direito real, pois é sempre possível a divisão em partes ideais. Exemplo: Dar dez automóveis a duas ou a cinco pessoas.

As obrigações de fazer são divisíveis quando a prestação constituir um ato fungível ou se relacionar com divisão do tempo, levando-se mais em conta a quantidade do que a qualidade. Exemplo: Plantar dez mil eucaliptos ou prestar contas de um período de três anos.

As obrigações de não fazer, salvo regra, poderá ser divisível se a prestação consistir em um conjunto de abstenções interdependentes. Exemplo: Se a prestação for não caçar e não pescar, divisível será a obrigação, por possibilitar a decomposição em duas omissões independentes.

1.4 Consequências Jurídicas da Obrigação Divisível

Washington de Barros Monteiro destaca importantes consequências jurídicas decorrentes do fato de a obrigação divisível ter numerosos sujeitos ativos ou passivos, quer originariamente, quer de modo derivado (por cessão ou herança):

“a) cada um dos credores só tem direito a exigir sua fração no crédito; b) de modo idêntico, cada um dos devedores só tem de pagar a própria quota no débito (exemplo: art. 699 do Código Civil 1916, correspondente ao art. 1.380, do atual); c) se o devedor solver integralmente a dívida a um só dos vários credores, não se desobrigará com relação aos demais concredores; d) o credor que recusar o recebimento de sua quota, por pretender solução integral, pode ser constituído em mora; e) a insolvência de um dos codevedores não aumentará a quota dos demais; f) a suspensão da prescrição, especial a um dos devedores, não aproveita aos demais (Código Civil 1916, art. 171, correspondente ao art. 201 do atual); g) a interrupção da prescrição por um dos credores não beneficia os outros; operada contra um dos devedores não prejudica os demais (Código Civil 1916, art. 176; atual art. 204)”

Maria Helena Diniz entende que a “divisibilidade ou indivisibilidade das obrigações repousa na divisibilidade ou na indivisibilidade da própria prestação, e não da coisa, objeto desta”.

A divisibilidade ou indivisibilidade da prestação, entretanto, confunde-se com a de seu objeto, isto é, a obrigação é divisível quando é possível ao devedor executá-la por partes. O bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destina (CC. Art. 87).

2. Obrigações Indivisíveis

2.1 Conceito

A obrigação indivisível é aquela cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro, não comportando, por sua natureza (p. Ex., animal), por motivo de ordem econômica (p. Ex., pedra preciosa) ou dada a razão determinante do ato negocial (p. Ex., reforma de prédio por vários empreiteiros, em que o dono da obra convenciona que pode exigi-la por inteiro de qualquer um deles), sua cisão em várias obrigações parceladas distintas, pois, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtém nenhuma utilidade ou obtém a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral.

2.2 Espécies de Indivisibilidade

Algumas classificações divulgadas no passado são hoje criticadas, como a distinção da indivisibilidade em três graus: indivisibilidade absoluta, indivisibilidade da obrigação e indivisibilidade do pagamento; ou a classificação da indivisibilidade em verdadeira e própria e a indivisibilidade imprópria ou imperfeita. Ambas são consideradas confusas e insatisfatórias.

Na atualidade predomina o entendimento, em doutrina, como a de Carlos Roberto Gonçalves, que a divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação, a natureza, a vontade das partes e a determinação da lei são decisivas na divisão.

Pelo art. 258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada razão determinante do negócio jurídico”. A indivisibilidade da obrigação pode ser:

a) física ou material – a prestação for indivisível física ou materialmente, por não poder ser dividida em prestações homogêneas, cujo valor seja proporcional ao todo. Ex.: A obrigação de restituir coisa alugada quando o contrato de locação encerra-se ou entregar um cavalo de corrida;

b) legal ou jurídica – a prestação for indivisível em face de disposição legal, que, por diversos motivos, inclusive econômicos, impede sua divisão, embora seja naturalmente divisível. Ex.: A obrigação relativa às ações de sociedade anônima em relação à pessoa jurídica (Lei n. 6.404/76, art. 28; CC, art. 1.089) ou a obrigação cujo adimplemento parcial resulte na perda de sua viabilidade econômica;

c) convencional ou contratual – a indivisibilidade da prestação for de vontade das partes (CC, arts. 88 e 314), apesar de ser materialmente divisível. Ex.: Contrato de conta corrente, em que os créditos escriturados se fundem num todo ou contrato em que dois vendedores se obrigam a entregar por inteiro, a uma refinaria de açúcar, vultosa quantidade do produto;

Além das espécies de indivisibilidade aludidas, há a possibilidade de uma nova espécie, a indivisibilidade judicial, reconhecida e proclamada pelos tribunais, como a obrigação de indenizar nos acidentes de trabalho e a de responder pela revisão da mesma indenização. Trata-se de objeto indivisível por mera ficção.

2.3 A Indivisibilidade em Relação às Várias Modalidades de Obrigações

Vimos que a obrigação será divisível ou indivisível conforme sua prestação seja ou não suscetível de divisão material, legal, convencional ou judicial.

Citada anteriormente, as obrigações de dar são divisíveis em regra, salvo hipótese prevista na Lei n. 4.591, de 16/12/1964, art. , no que trata à incorporação imobiliária, prevista nos arts. 1.331, § 2º, in fine, § 3º, e 1.332, II, do Código Civil, quanto ao condomínio edilício e relativa à constituição das servidões prediais, indivisíveis por disposição da lei (CC, art. 1.386).

As obrigações de restituir são geralmente indivisíveis: o comodatário, obrigado a devolver a coisa emprestada, há de fazê-lo integralmente, não podendo reter uma parte, a menos que o comodante autorize. Da mesma forma, nos contratos de mútuo e de depósito, pois o credor não pode ser forçado a receber por parte o objeto que se encontrava na posse de outrem, a não ser que o permita. Exemplo: O inquilino vencido não pode reter a parte comercial do prédio locado, só restituindo o residencial.

Já as obrigações de fazer são indivisíveis se a prestação consistir em serviço dotado de feição personalíssima, pois o trabalho confiado a um especialista não pode ser cumprido com a execução de meia tarefa, tendo-se em vista a relevância da qualidade. Exemplo: Pintura de um quadro.

As obrigações de não fazer, em regra, devido ao seu conteúdo, é indivisível, pois o seu inadimplemento, seja ele total ou parcial, acarreta sempre uma perda para o credor. Exemplo: Obrigar-se a não construir em determinado terreno, bastará que inicie a construção para que se torne inadimplente.

Por último, com relação às obrigações alternativas e as genéricas ou de dar coisa incerta estão incluídas entre as obrigações indivisíveis, visto que até a escolha não se sabe exatamente qual a prestação devida de fato. Por essa razão, o caráter divisível ou indivisível da obrigação fica suspenso. Concentrada, porém, em determinado objeto, pela escolha feita, ela se converte em obrigação de dar coisa certa (CC, art. 245), e será divisível ou indivisível conforme a natureza do objeto escolhido.

2.4 Consequências Jurídicas da Obrigação Indivisível

Maria Helena Diniz destaca importantes efeitos jurídicos decorrentes do fato de a obrigação indivisível comportar sujeitos ativos ou passivos e cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro:

“1º) Havendo pluralidade de devedores: a) cada um deles será obrigado pela dívida toda, nenhum deles poderá solvê-la pro parte (CC, art. 259); b) o devedor que pagar a dívida sub-rogar-se-á no direito do credor em relação aos outros coobrigados (CC, art. 259, §único). Trata-se de sub-rogação legal, que permite o reembolso do devedor que solveu a obrigação por si e pelos outros coobrigados (CC, art. 346, III), contudo, esse direito de regresso não poderá ir além da soma desembolsada para desobrigar os demais devedores, deduzida a parcela que lhe competia (CC, art. 350); c) o credor não pode recusar o pagamento por inteiro, feito por um dos devedores, sob pena de ser constituído em mora; d) a prescrição aproveita a todos os devedores, mesmo que seja reconhecida em favor de um deles. Sua suspensão ou interrupção aproveita e prejudica a todos (CC, arts. 201 e 204, § 2º); e) a nulidade, quanto a um dos devedores, estende-se a todos; f) a insolvência de um dos codevedores não prejudica o credor, pois este está autorizado a demandar de qualquer deles a prestação integral, recebendo o débito todo do que escolher.

2º) Havendo multiplicidade de credores: a) cada credor poderá exigir, judicial ou extrajudicialmente, o débito por inteiro (CC, art. 260, caput); b) o devedor desobrigar-se-á pagando a todos conjuntamente, mas nada obsta que se desonere pagando a dívida integralmente a um dos credores, desde que autorizado pelos demais, ou que, na falta dessa autorização, dê esse credor caução de ratificação dos demais credores (CC, art. 260, I e II) em documento escrito, com as devidas firmas reconhecidas. Não havendo essa garantia, o devedor deverá, após constituí-los em mora, promover o depósito judicial da coisa devida. Outra garantia não poderia ser a solução legal, porque não há solidariedade na obrigação indivisível, logo, o pagamento feito a um credor não exonera o devedor da obrigação perante os demais credores; c) cada cocredor terá direito de exigir em dinheiro, do que receber a prestação por inteiro, a parte que lhe caiba no total (CC, art. 261); d) a remissão da dívida por parte de um dos credores (CC, art. 262) não atingirá o direito dos demais, pois o débito não se extinguirá em relação aos outros, apenas o vínculo obrigacional sofrerá uma diminuição em sua extensão, uma vez que se desconta em dinheiro a quota do credor remitente. Na obrigação indivisível, como esse desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à quota do credor, que perdoou a dívida; e) a transação (CC, arts. 840 e s.), a novação (CC, arts. 360 e s.), a compensação (CC, arts. 368 e s.) e a confusão (CC, arts. 381 e s.), em relação a um dos credores, pelo parágrafo único do art. 262 do Código Civil, não operam a extinção do débito para com os outros cocredores, que só poderão exigir, descontada a quota daquele; f) a anulabilidade quanto a um dos cocredores estende-se a todos (CC, art. 177)”.

2.5 Perda da Indivisibilidade

Caio Mário da Silva Pereira recapitula os institutos da divisibilidade e da indivisibilidade: “A indivisibilidade não é um fenômeno regular. Ao contrário, tais situações cria e tantas cautelas reclama que é excepcional e inconveniente. Muito mais simples e muito menos geradora de conflitos é a divisibilidade, que reparte os encargos e distribuiu as responsabilidades, de sorte que cada devedor garante a sua própria quota, e cada credor recebe a sua parte na coisa devida. Somente em função da natureza da prestação, e enquanto perdura um tal estado, é que a indivisibilidade subsiste. Uma vez que venha a desaparecer a causa, ela não mais sobrevive. Poderá então cessar por motivos diferentes, conforme, por seu turno se trate da convencional, da material ou da jurídica”.

Diante da observação do ilustríssimo doutrinador, a obrigação indivisível só pode cessar extinguindo a causa que lhe dá existência: a unidade infracionável da prestação. Uma vez que esta seja substituída por outra sujeita a divisão, seja isso por virtude de novação ou em consequência de inexecução, se transforme a obrigação em prestação de perdas e danos; ou aconteça por escolha de coisa divisível em alternativa com coisa indivisível. Nestes e em outros casos semelhantes cessa a indivisibilidade e a prestação pode fazer por partes.

Além da conversão em perdas e danos, a indivisibilidade pode se desfazer por outras causas, isto é, convencional, material ou jurídica. A indivisibilidade que nasce da declaração de vontade pode encerrar por força de uma convenção contrária. Se jurídica, ocorrendo uma causa que permita passar cada devedor a responder pela sua. A cessação da indivisibilidade material é mais rara, mas possível. Em qualquer um dos casos, não mais sobrevive a indivisibilidade, que somente subsiste em função da natureza da prestação.

2.6 Distinção da Obrigação Solidária

Ambas as obrigações detém afinidades e analogias, ou seja, cada devedor responde por inteiro ou cada credor pode exigir a prestação integral. Os interessados permanecem em pé de igualdade: aquele que paga tem direito de regresso contra os demais ou aquele que recebe responde pelas quotas dos consortes. Portanto, tanto na indivisibilidade como na solidariedade há entre as partes identidade de efeitos nas suas relações externas.

Apesar de as obrigações serem similares, não são iguais. Distinguem-se não só do ponto de vista prático como do ponto de vista jurídico. A indivisibilidade e a solidariedade são fenômenos que pairam em diferentes planos: a indivisibilidade é fenômeno que diz respeito à parte dinâmica do Direito Civil (impossibilidade de pluralizar-se a obrigação que se trata em obrigações parciais); a solidariedade, ao contrário, pertence à parte estática do Direito Civil (espécie particular de relação jurídica patrimonial).

Substancialmente, portanto, muito diferem, a par desta exteriorização comum, pois em ambas a solutio pro parte não é possível, mas a prestação da dívida inteira, intimamente diversificam-se: 1º) a causa da solidariedade é o título, e da indivisibilidade é, ordinariamente, a natureza da prestação; 2º) na solidariedade cada devedor paga por inteiro, porque deve por inteiro, enquanto na indivisibilidade solve a totalidade, em função da impossibilidade jurídica de repartirem quotas a prestação; 3º) a solidariedade é uma relação subjetiva, e a indivisibilidade objetiva, em razão de que, enquanto a indivisibilidade assegura a unidade da prestação, a solidariedade visa a facilitar o cumprimento do crédito e o pagamento do débito; 4º) a indivisibilidade justifica-se, às vezes, pela natureza do objeto, isto é, quando em si mesmo é insuscetível de fracionamento, enquanto a solidariedade é sempre de origem técnica, resultando da lei ou da vontade das partes, porém nunca um dado real; 5º) a solidariedade cessa com a morte dos devedores relativamente a cada um dos herdeiros, mas a indivisibilidade subsiste enquanto a prestação suportar; 6º) a indivisibilidade termina quando a obrigação se converte em perdas e danos, já a solidariedade conserva este atributo.

3. Obrigações Solidárias

3.1 Conceito

O Código atual seguiu a orientação do de 1916 no que concerne a definição de solidariedade. Pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a ela por inteiro (CC. Arts. 264 e 265). O adimplemento da prestação por um dos devedores liberará a todos ante o credor comum (CC. Art. 275).

A partir do breve contexto aludido das obrigações solidárias, destacam-se pontos fundamentais para o aprimoramento da sua definição: 1º) a pluralidade subjetiva – concorrência de mais de um credor, ou de mais de um devedor, ou de vários credores e vários devedores simultaneamente; 2º) a multiplicidade de vínculos – distinto ou independente, une o credor a cada um dos codevedores solidário e vice-versa; 3º) a unidade da prestação – cada devedor responde pelo débito todo e cada credor pode exigi-lo por inteiro. A unidade da prestação não permite que esta se realize por mais de uma vez, se isto ocorrer ter-se-á repetição (CC. Art. 876); 4º) corresponsabilidade dos interessados – o adimplemento da prestação realizado por um dos devedores encerra a obrigação dos demais, embora o que tenha efetuado o pagamento possa reaver dos demais as quotas de cada um, e o recebimento por parte de um dos cocredores extingue o direito dos demais, ainda que o credor que recebeu o pagamento fique obrigado, perante os demais, pelas parcelas de cada um.

As modalidades, condição e termo, como o lugar da solutio não alteram a sua natureza. Se na mesma obrigação concorre mais de um devedor obrigado à dívida toda, é indiferente que um tenha de pagar desde logo e outro a prazo, ou que a prestação esteja subordinada a evento futuro e incerto e a outra não. O novo Código adicionou ao art. 897 do antigo diploma a hipótese de serem as prestações devidas em lugares diversos. O fato de ser exigível em lugares diferentes não desconsidera a solidariedade, desde que subsistam a pluralidade subjetiva e a unidade da prestação.

3.2 Fontes da Obrigação Solidária

O Código Civil admite a solidariedade apenas se for determinada por disposição legal ou se estiver expressamente manifestada pelas partes, portanto a obrigação solidária será:

1º) Legal – se resultar de comando normativo expresso, sem se afastar a possibilidade de sua aplicação conexa, quando as demandas o impuserem inevitavelmente. Exemplo: O art. 585 do Código Civil, ao determinar que no comodato, havendo mais de um comodatário de uma coisa, ficarão eles solidariamente responsáveis para com o comandante;

2º) Convencional – se decorrer da vontade das partes pactuada em contrato ou em negócio jurídico unilateral, uma vez que, se o que se exige é a existência da anuência das partes, nada impede que a solidariedade decorra desse ato unilateral, pois ele pressupõe a aceitação do herdeiro legatário. Exemplo: Abertura de conta corrente conjunta ou disposição testamentária.

3.3 Natureza Jurídica da Solidariedade

O fundamento da obrigação solidária repousa na fungibilidade dos sujeitos, ativos ou passivos, cuja finalidade é o cumprimento da prestação.

Washington de Barros Monteiro distingue as solidariedades ativa e passiva, na qual a primeira é atributo externo da obrigação, no qual há dois ou mais credores, qualquer um deles apto a receber integralmente a prestação devida. A solidariedade ativa, portanto, é o predicado que se insere à relação obrigacional, para facilitar o pagamento, persistindo o vínculo do accipiens até que reembolse os concredores de suas quotas. Esta característica distingue a solidariedade ativa da estipulação em favor de terceiro.

Já a solidariedade passiva é qualidade que a lei ou a vontade das partes empresta à obrigação em virtude da qual um, alguns ou todos os devedores passam a responder pela totalidade da prestação.

Conclui o notável doutrinador afirmando que a solidariedade é importante garantia para tutela de crédito, não se podendo negar sua analogia com a fiança, com a qual não se confunde.

Assim, as obrigações solidárias constituem uma garantia no cumprimento da obrigação, reforçando-a e estimulando o pagamento do débito. Coexistindo vários devedores, a lei ou as partes, pretendo facilitar o recebimento do crédito e prevenir o credor contra o risco da insolvência de algum dos codevedores, estabelecerá o regime de solidariedade ativa.

3.4 Espécies de Obrigação Solidária

Face à pluralidade subjetiva da solidariedade, há três espécies de obrigação solidária:

a) ativa – multiplicidade de credores munidos, em tese, do direito a uma quota da prestação, mas, em razão da solidariedade, podem exigi-la por inteiro do devedor comum. Após o adimplemento a um dos credores, este reterá sua parte e entregará aos demais as partes devidas. A solidariedade ativa facilita a liquidação do débito e a extinção da obrigação, pois o devedor se libera do vínculo pagando a qualquer cocredor, enquanto este continua vinculado até o reembolso das quotas dos demais credores solidários. O eventual dissabor da solidariedade ativa é se o credor que receber o pagamento de todo o débito tornar-se insolvente ou apropriar-se indevidamente da quantia, não repondo aos demais credores as partes respectivas. Além disso, uma vez estabelecida a solidariedade, os credores não poderão, unilateralmente, arrepender-se ou revogá-la, o que só será possível se houver acordo unânime.

b) passiva - multiplicidade de devedores, sujeitos ao pagamento da totalidade da prestação de forma conjunta ou individual. Assim, se vários devedores respondem pela integral solução do débito, a garantia do adimplemento é muito maior, fortalecendo-se a posição dos cocredores, facilitando sobremaneira os negócios. Portanto, o credor passa a ter o direito subjetivo de acionar a um dos devedores solidários, escolhendo o de maior idoneidade financeira ou o que tiver patrimônio suficiente para responder pelo débito;

c) recíproca ou mista – multiplicidade de credores e devedores, simultaneamente.

3.4.1 Solidariedade Ativa

A solidariedade ativa é a que contém mais de um credor, todos podendo cobrar a dívida por inteiro. Sua importância prática é escassa, pois não tem outra utilidade a não ser servir como mandato para recebimento de um crédito comum, efeito que se pode obter com o mandato típico.

Nossa lei não há exemplos claros de solidariedade ativa. O Código Civil italiano possui duas hipóteses: a conta corrente bancária em nome de duas ou mais pessoas, com a faculdade de operarem separadamente e o aluguel de cofres de segurança. No nosso ordenamento jurídico, esses exemplos de solidariedade ativa devem decorrer da manifestação da vontade, do contrato.

Portanto, a origem da solidariedade ativa é a vontade das partes, seja um contrato, seja um testamento. A matéria vem regida no Código Civil nos arts. 267 a 274.

Sílvio de Salvo Venosa faz observações acerca desse tipo de solidariedade: “O grande inconveniente da solidariedade ativa, o que certamente é a causa de seu desuso, é o fato de que qualquer credor, recebendo a dívida toda, exonera o devedor, tendo então os demais credores que se entenderem com o credor que deu a quitação”.

3.4.1.1 Efeitos Jurídicos da Solidariedade Ativa

1º) Cada credor pode reclamar de qualquer dos devedores ou do devedor a dívida por inteiro (CC, art. 267), não podendo o devedor pretender pagar parcialmente, sob a alegação de que há outros credores;

2º) O pagamento feito a um dos credores, a compensação, a novação e a remissão da dívida feita por um dos credores a qualquer dos devedores extingue também a obrigação (CC, art. 269). No entanto, o direito livre de pagar dos devedores sofre uma limitação de ordem processual: se um dos credores já acionou o devedor, este só poderá pagar àquele em juízo. A remissão da dívida, por um dos credores, não prejudicará os outros credores, devendo pagar-lhes a parte devida;

3º) A constituição em mora feita por um dos cocredores favorece a todos os demais;

4º) A interrupção da prescrição por um dos credores beneficia os demais (CC, art. 204, § 1º). Já a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se o objeto da obrigação for indivisível (CC, art. 201). A renúncia da prescrição em face de um dos credores aproveitará aos demais;

5º) Qualquer credor poderá propor ação para a cobrança de crédito. Outro credor poderá ingressar na ação na condição de assistente (CPC, art. 54);

6º) A incapacidade de um dos credores não impede que a obrigação mantenha seu caráter solidário a respeito dos demais;

7º) Enquanto não for cobrada a dívida por algum credor, o devedor pode pagar a qualquer um dos credores (CC, art. 268);

8º) A constituição em mora do credor solidário, pela oferta de pagamento feita pelo devedor comum, prejudicará a todos os demais, que passarão a responder pelos juros, riscos e deteriorações da coisa;

9º) Na forma do art. 270:

“Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.”

Com isso, desaparece a solidariedade para os herdeiros. Os demais credores continuarão solidários;

10º) A conversão da prestação em perdas e danos não faz desaparecer a solidariedade, correndo em proveito de todos os credores os juros da mora (art. 271);

11º) A relação interna, a natureza do débito e a quota de cada credor no débito é irrelevante para o devedor, e o credor que receber deve prestar conta aos demais, pela parte que lhes caiba (CC, art. 272). Os demais credores terão ação regressiva contra os accipiens, de acordo com o título de cada um.

3.4.1.2 Extinção da Solidariedade Ativa

A solidariedade ativa não termina apenas pelo pagamento a qualquer dos credores. Há a possibilidade de encerrar por novação, por compensação e por remissão.

O pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345) também libera o devedor, mesmo quando realizado a apenas um dos credores. Igualmente, a confusão que configura por ocorrer na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor (CC, arts. 381 a 384), e a transação que se caracteriza pela extinção do débito mediante concessões recíprocas (CC, arts. 840 a 850) extinguem os débitos. Quando há confusão, os credores que dela participam não podem prejudicar os credores estranhos a essa forma de extinção, devendo receber suas quotas-partes, assim como na transação, por aplicação do princípio do art. 272 do Código Civil.

3.4.2 Solidariedade Passiva

Solidariedade passiva é aquela que obriga todos os devedores ao pagamento total da dívida. É uma modalidade de obrigação de extrema importância na vida negocial, porque se trata de meio muito eficiente de garantia, de reforço do vínculo, facilitando o adimplemento.

Para que o credor fique insatisfeito é necessário que todos os devedores fiquem insolventes, uma vez que pode acionar qualquer um deles a dívida toda. Desde que haja a solidariedade, esta facilita a conduta do credor.

Todos os devedores são, externamente, coobrigados na solidariedade passiva. Internamente, cada devedor poderá ser responsável por valores desiguais na obrigação ou ter unicamente a responsabilidade, sem que haja débito, como é o caso da fiança com equiparação solidária.

3.4.2.1 Efeitos Jurídicos da Solidariedade Passiva

1º) Direito individual de persecução – Cada credor tem direito de reclamar de qualquer dos devedores a totalidade da dívida (CC, art. 275). O pagamento parcial também pode ser efetuado, assim como a remissão (CC, art. 277);

2º) A morte de um dos devedores solidários não extingue a solidariedade (CC, art. 276). Os herdeiros respondem pelos débitos do de cujus, desde que não ultrapassem as forças de herança (princípio do benefício do inventário). Cada herdeiro fica responsável por sua quota na parte do falecido, a menos que a obrigação seja indivisível, caso em que se mantém a solidariedade por impossibilidade material;

3º) Segundo o art. 278:

“Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes.”

O princípio geral é que ninguém pode ser obrigado a mais do que desejou, salvo que haja concordância expressa. Os atos descritos nesse artigo alteram a relação obrigacional, prejudicando os devedores solidários. Poderão apenas obrigar o devedor que estipulou tais cláusulas, sem anuência dos demais;

4º) Culpa – Se a obrigação se extinguir sem a culpa dos devedores, extinguirá a dívida para todos. Porém, pode ocorrer que haja culpa de alguns devedores (CC, art. 279), subsistindo perdas e danos ao culpado. Igual solução é cabível se a impossibilidade da prestação se deu quando o devedor já estava em mora. Este responderá pelos riscos, mesmo que tenha havido caso fortuito ou força maior (CC, art. 399);

5º) Exceções pessoas e gerais – Situações tais como inexistência da obrigação, quitação, ilicitude da obrigação, ausência de forma prescrita, prescrição, extinção da obrigação, tudo isso influi diretamente na obrigação, ficando qualquer devedor intitulado para sua alegação, pois esses fenômenos colhem a obrigação em si, e não os diversos vínculos. Essas exceções são chamadas de gerais, porque possibilitam a qualquer coobrigado alega-las.

Porém, como essa obrigação é subjetivamente complexa, podem existir meios de defesa, exceções, particulares e próprias só a um ou alguns dos devedores. Portanto, só o devedor exclusivamente atingido por tal exceção é que poderá justificá-la. São as exceções pessoais, que não atingem e nem contaminam o vínculo dos demais devedores. Assim, um devedor que se tenha obrigado por erro, só poderá alegar este vício de vontade em sua defesa. Os outros devedores, que se obrigaram sem qualquer vício, não podem alegar em sua defesa a anulabilidade da obrigação, porque o outro coobrigado incorreu no erro.

3.4.2.2 Extinção da Solidariedade Passiva

A solidariedade passiva desaparecerá com o óbito de um dos coobrigados, em relação aos seus herdeiros, sobrevivendo quanto aos demais codevedores solidários. Assim sendo, o credor só poderá receber de cada herdeiro do de cujus devedor tão somente a quota-parte de cada um, exceto se obrigação for indivisível (CC, art. 276).

O falecimento do credor em nada modificará a situação dos codevedores, que continuarão obrigados solidariamente para com os herdeiros de credor, que o representarão.

Não mais se terá solidariedade passiva se houver renúncia total do credor, pois cada coobrigado passará a dever pro rata. Contudo, se parcial for essa renúncia, em benefício de um ou de alguns dos codevedores, o credor somente poderá acionar os demais, abatendo da dívida a parte cabível ao que foi favorecido (CC, art. 282, §único). Vale lembrar que os devedores exonerados da solidariedade pelo credor terão de reembolsar o que solveu a obrigação, quanto à quota-parte do insolvente.

3.4.3 Solidariedade Recíproca ou Mista

A obrigação mista apresenta a pluralidade de credores e devedores. A nossa legislação não contém dispositivos sobre essa espécie de solidariedade, mas nada impede que ela se constitua por manifestação de vontade das partes contratantes. E como decorre da combinação da solidariedade ativa e passiva, submeter-se-á às normas que regem essas duas espécies de solidariedade.


DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2005.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2003.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Vol. 2. São Paulo: Atlas, 2005.

2 Comentários

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Precisava ter posto as páginas consultadas em cada livro. continuar lendo

Boa tarde Carolina, parabéns pelo documento. Adorei!!!! continuar lendo